PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.918/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.812/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “o”, inciso I, do art. 89 da Lei Orgânica deste Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 11 do Decreto Municipal nº 8.812/2018, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 6.206, de 25 de julho de 2016 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei Municipal nº 6.206/2016, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração, as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro ou pardo, a ancestralidade genética e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º deste Decreto, sendo, tal verificação, requisito obrigatório para o candidato aprovado tomar posse no cargo respectivo.
§ 1º Suprimido
§ 2º Suprimido”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
