PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.915/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 312.168,26 (trezentos e doze mil, cento e sessenta e oito reais, vinte e seis centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00
GESTÃO DO ENSINO (2138)
Fonte de Recurso: 146 Código de Aplicação: 146.0007
VALOR: 312.168,26
TOTAL: 312.168,26
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 146, código de aplicação 146.0007, transferência de recursos FNDE AUX FIN AOS MUNICÍPIOS-AFM RESOLUÇÃO 11/2018, com base nas receitas realizadas até o dia 13 de agosto de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
146.0007 - FNDE AUX FIN AOS MUNICÍPIOS-AFM RESOLUÇÃO 11/2018
RECEITA:
1.7.1.8.05.9.1.0001 - FNDE AUX FIN. AOS MUNICÍPIOS-AFM RESOLUÇÃO 11/2018 (01180)
CONTA BANCÁRIA:
9526 - BRASIL FNDE AFM RESOLUC. 11/18, Ag. 32-9 C/C 84.551-5
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
0,00 |
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ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
312.168,26 |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
312.168,26 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
312.168,26 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
312.168,26 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 13/08/2018 |
0,00 |
