DECRETO Nº 8.911/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.911/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:

16.01.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

10.302.1090 – 2042 3.1.90.11.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 102 Ficha: 120

VALOR: 500.000,00

TOTAL: 500.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:

02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.02 SECRET. DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS

04.122.7700 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2)