PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.908/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2565
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2136)
Fonte de Recurso: 153 Código de Aplicação: 153.0017
VALOR: 25.000,00
TOTAL: 25.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 153, código de aplicação 153.0017, transferência de recursos FNS ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO SAÚDE BUCAL, com base nas receitas realizadas até o dia 06 de agosto de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
153.0017 - FNS ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO SAÚDE BUCAL
RECEITA:
2.4.1.8.03.1.1.0002 - FNS ESTR REDE SERV AT A SAÚDE BUCAL (01175)
CONTA BANCÁRIA:
9524 - CEF FNS EST REDE SAÚDE BUCAL, Ag. 0163 C/C 624.021-2
|
JANEIRO |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
0,00 |
|
MARÇO |
0,00 |
|
ABRIL |
0,00 |
|
MAIO |
25.000,00 |
|
JUNHO |
|
|
JULHO |
|
|
AGOSTO |
|
|
SETEMBRO |
|
|
OUTUBRO |
|
|
NOVEMBRO |
|
|
DEZEMBRO |
|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
|
|
|
|
(=) EXCESSO APURADO |
25.000,00 |
|
|
|
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|
|
|
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
25.000,00 |
|
|
|
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 06/08/2018 |
0,00 |
