PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.907/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 27/02/2018, de Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$ 92.106,69 (noventa e dois mil, cento e seis reais, sessenta e nove centavos).
Considerando que a despesa 2030 suplementada pelo Decreto 8.676/2018 foi criada no bloco 1400 quando o correto seria 1500.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 92.106,69 (noventa e dois mil, cento e seis reais, sessenta e nove centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2576 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2137)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0015
VALOR: 92.106,69
TOTAL: 92.106,69
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências FNS EQUIPAMENTOS PARA POLICLÍNICA CENTRAL, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 8.676 de 27 de fevereiro de 2018.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
253.0015 - FNS EQUIPAMENTOS PARA POLICLÍNICA CENTRAL
CONTA BANCÁRIA:
9477 - BRASIL FNS EQUI POLICL CENTRAL, Ag. 8686-X C/C 829-X
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
223.521,69 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
131.415,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
92.106,69 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
92.106,69 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 09/08/2018 |
0,00 |
