PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.900/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.300,00 (um mil trezentos reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4500 – 2545 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2133)
Fonte de Recurso: 129 Código de Aplicação: 129.0026
VALOR: 1.300,00
TOTAL: 1.300,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 129, código de aplicação 129.0026, transferência de recursos FNAS PROT SOC ESPECIAL MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC, com base nas receitas realizadas até o dia 03 de agosto de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:129.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC
RECEITA: 1.3.2.1.00.1.1.0232 - REND BRASIL FNAS PSE MED/ALTA COMPL MAC (01179)
CONTA BANCÁRIA: 9525 - BRASIL FNAS PSE MED/ALTA COMPL, Ag. 32-9 C/C 84.011-4
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
0,00 |
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ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
216,48 |
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JUNHO |
457,55 |
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JULHO |
653,64 |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
1.327,67 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
1.327,67 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.300,00 |
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27,67 |
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