PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.891/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação;
Considerando que as despesas 2052 e 2053 suplementadas pelo Decreto 8714/2018 foram criadas no bloco 1400 quando o correto seria 1500.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 52.652,16 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, dezesseis centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2576 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2131)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0004
VALOR: 32.652,16
10.302.1500 – 2576 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2132)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0004
VALOR: 20.000,00
TOTAL: 52.652,16
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 149, código de aplicação 149.0004, transferência de recursos FNS REDE CEGONHA, com base nas receitas realizadas até o dia 25 de julho de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.714 de 28 de março de 2018.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2018.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
149.0004 - FNS REDE CEGONHA
RECEITA:
1.7.1.8.03.1.1.0034 - TETO MUNICIPAL REDE CEGONHA (01155)
CONTA BANCÁRIA:
9509 - CEF FNS TETO MUN REDE CEGONHA, Ag. 0163 C/C 624.004-2
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
52.652,16 |
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MARÇO |
0,00 |
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ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
0,00 |
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JUNHO |
0,00 |
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JULHO |
0,00 |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
52.652,16 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
52.652,16 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
52.652,16 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/07/2018 |
0,00 |
