PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.854/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 – 2549 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/PRESTAÇÃO (418)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 296.000,00
TOTAL: 296.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2669 3.3.50.00.00
PROJETOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA SEMENTE (1993)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 18.000,00
08.244.4200 – 2671 3.3.50.00.00
PROJETOS SOCIAIS DA ASVIN - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL (1998)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 200.000,00
08.244.4300 – 1182 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (464)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 1182 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (472)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 1182 4.5.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (475)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4500 – 1183 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (465)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4500 – 1183 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (473)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4500 – 1183 4.5.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (476)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4500 – 2520 3.3.90.00.00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA DA MULHER (1953)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4500 – 2520 3.3.90.00.00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA DA MULHER (1954)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4600 – 1184 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (466)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4600 – 1184 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (474)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4600 – 1184 4.5.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UNID. DE PROTEÇÃO SOCIAL (477)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.4400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (482)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 49.000,00
16.122.4400 – 2551 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (486)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
16.482.4400 – 1185 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABIT (488)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
16.482.5400 – 1185 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABIT. (493)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
16.482.5400 – 1186 4.4.90.00.00
OBRAS HABITACIONAIS (489)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 1187 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (536)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.122.4900 – 1187 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (543)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.122.4900 – 1187 4.5.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (545)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1146)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1149)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1374)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1980)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1981)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1982)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1983)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 1.000,00
08.241.4080 – 2633 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA (1984)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 1.000,00
08.306.4700 – 1187 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (537)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.306.4700 – 1187 4.4.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (544)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.306.4700 – 1187 4.5.90.00.00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DE EQUIPAMENTOS (546)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
TOTAL: 296.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de junho de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO