PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.846/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro em 25/06/2018 de Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no valor de R$ 277.672,20 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais, vinte centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 277.672,20 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais, vinte centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2118)
Fonte de Recurso: 249 Código de Aplicação: 249.0010
VALOR: 277.672,20
TOTAL: 277.672,20
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMP. DE CUSTEIO DO MAC conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de junho de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
249.0010 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMP. DE CUSTEIO DO MAC
CONTA BANCÁRIA:
9491- CEF FNS CEO INC CUSTEIO DO MAC, Ag. 0163 C/C 624.004-2
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SUPERÁVIT 2018 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – FONTE 249 (TCE) |
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BASE CÁLCULO 1 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO |
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CONTA CORRENTE |
624.004-2 |
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CÓDIGO CONAM |
9491 |
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SALDO EM 31/12/2016 |
0,00 |
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(+) |
ARRECADAÇÃO 2017 |
500.000,00 |
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(+) |
RENDIMENTOS 2017 |
0,00 |
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(-) |
PAGAMENTOS 2017 |
75.955,24 |
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(-) |
PAGAMENTOS RP 2017 |
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(-) |
RESTOS A PAGAR EMPENHADO 2017 |
146.372,56 |
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(+) |
RESTOS A PAGAR CANCELADO 2017 |
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(=) |
SUPERÁVIT |
277.672,20 |
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SUPERÁVIT SUPLEMENTADO EM 2018 |
0,00 |
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DISPONIBILIDADE P/ABERTURA SUPERÁVIT |
277.672,20 |
