PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.834/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 12/06/2018, de Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA (Recursos Próprios do Exercício Anterior), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. DESENVOLV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.243.4800 – 2553 3.3.50.00.00
CO-FINANC. PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA (2116)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 300.000,00
TOTAL: 300.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de junho de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNCIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
CONTA BANCÁRIA:
9390 - BRASIL FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA, Ag. 32-9
C/C 72.905-1
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
314.546,19 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
6.918,18 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
307.628,01 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
300.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 12/06/2018 |
7.628,01 |
