PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.769/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro em 27/04/2018 de Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1060 – 2559 3.3.90.00.00
AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (2092)
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0003
VALOR: 152.088,70
10.305.1060 – 2559 4.4.90.00.00
AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (2093)
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0003
VALOR: 64.260,00
10.305.1060 – 2559 4.4.90.00.00
AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (2094)
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0003
VALOR: 263.651,30
TOTAL: 480.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências PISO FIXO VIG. PRO. SAÚDE - PFVPS, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
250.0003 - PISO FIXO VIG. PRO. SAÚDE - PFVPS
CONTA BANCÁRIA:
9394 - CEF FNS VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Ag. 0163 C/C 624.005-0
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
621.048,08 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
137.465,23 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
483.582,85 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
480.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 27/04/2018 |
3.582,85 |
