PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.752/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 10.302.1500-2576
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0031
VALOR : 3.000,00
3.3.90.36.00 10.302.1500-2576
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0031
VALOR : 60.000,00
3.3.90.39.00 10 302 1500 2576
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0031
VALOR : 15.000,00
4.4.90.30.00 10.302.1500-2576
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155 0031
VALOR : 7.000,00
4.4.90.52.00 10.302.1500-2576
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0031
VALOR : 20.000,00
TOTAL : 105.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0031, transferência de recursos da Secretaria Estadual de Saúde Regulação Resolução 5978, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de abril de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
155 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0031 – Secretaria Estadual de Saúde Regulação Resolução 5978
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0217 – Rendimento Brasil SES Regulação Resolução 5978 (01131)
1.7.2.8.03.1.1.0015 – SES Regulação Resolução 5978 (01128)
CONTA BANCÁRIA:
9500 – Brasil SES Regulação Res. 5978, Ag. 032-9 C/C 83.708-3
|
JANEIRO |
R$ 105.000,00 |
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FEVEREIRO |
R$ 0,00 |
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MARÇO |
R$ 463,39 |
|
ABRIL |
R$ 0,00 |
|
MAIO |
R$ 0,00 |
|
JUNHO |
R$ 0,00 |
|
JULHO |
R$ 0,00 |
|
AGOSTO |
R$ 0,00 |
|
SETEMBRO |
R$ 0,00 |
|
OUTUBRO |
R$ 0,00 |
|
NOVEMBRO |
R$ 0,00 |
|
DEZEMBRO |
R$ 0,00 |
|
TOTAL |
R$ 105.463,39 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
R$ 0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
R$ 105.463,39 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 105.000,00 |
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/04/2018 |
R$ 463,39 |
