PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.751/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 520.280,43 (quinhentos e vinte mil, duzentos e oitenta reais, quarenta e três centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 10.301.1400-2567
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (2083)
Fonte de Recurso: 148 Código de Aplicação: 148.0006
VALOR : 320.280,43
3.3.90.39.00 10.301.1400-2567
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recurso: 148 Código de Aplicação: 148.0006
VALOR : 200.000,00
TOTAL : 520.280,43
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 148, código de aplicação 148.0006, transferência de recursos do AFM/FNS portaria 748/2018 - Atenção Básica em Saúde, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de abril de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
148 – Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
148.0006 – AFN/FNS portaria 748/18 Atenção Básica em Saúde
RECEITA:
1.7.1.8.03.1.1.0037 – AFN/FNS portaria 748/18 Atenção Básica em Saúde (01167)
CONTA BANCÁRIA:
9521 – CEF AFN/FNS Atenção Básica, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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JANEIRO |
R$ 0,00 |
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FEVEREIRO |
R$ 0,00 |
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MARÇO |
R$ 0,00 |
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ABRIL |
R$ 520.280,43 |
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MAIO |
R$ 0,00 |
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JUNHO |
R$ 0,00 |
|
JULHO |
R$ 0,00 |
|
AGOSTO |
R$ 0,00 |
|
SETEMBRO |
R$ 0,00 |
|
OUTUBRO |
R$ 0,00 |
|
NOVEMBRO |
R$ 0,00 |
|
DEZEMBRO |
R$ 0,00 |
|
TOTAL |
R$ 520.280,43 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
R$ 0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
R$ 520.280,43 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 520.280,43 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/04/2018 |
R$ 0,00 |
