PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.746/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 100,00 (cem reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 10.122.1600-2485
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2081)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0033
VALOR : 100,00
TOTAL : 100,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0033, transferência de recursos Secretaria Estadual de Saúde Resolução 6013 - Hospital Regional do Sul de Minas 2, com base nas receitas realizadas até o dia 13 de abril de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
155 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0033 – Secretaria Estadual de Saúde Resolução 6013 – Hospital Regional do Sul de Minas 2
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0219 – Rend. Brasil SES Resolução 6013 – Hospital Regional do Sul de Minas 2 (01133)
CONTA BANCÁRIA:
9502 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 6013 HRSM 2, Ag. 32-9 C/C 83.779-2
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JANEIRO |
R$ 0,00 |
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FEVEREIRO |
R$ 0,00 |
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MARÇO |
R$ 223,55 |
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ABRIL |
R$ 0,00 |
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MAIO |
R$ 0,00 |
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JUNHO |
R$ 0,00 |
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JULHO |
R$ 0,00 |
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AGOSTO |
R$ 0,00 |
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SETEMBRO |
R$ 0,00 |
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OUTUBRO |
R$ 0,00 |
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NOVEMBRO |
R$ 0,00 |
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DEZEMBRO |
R$ 0,00 |
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TOTAL |
R$ 223,55 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
R$ 0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
R$ 223,55 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 100,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 13/04/2018 |
R$ 123,55 |
