PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.739/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 13/04/18, de Transferências de Recursos do contrato 1023.314-89/2015 recapeamento de vias urbanas, no valor total de R$ 11.802,94 (onze mil, oitocentos e dois reais, noventa e quatro centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 11.802,94 (onze mil, oitocentos e dois reais, noventa e quatro centavos), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRACÃO FAZENDÁRIA
3.3.90.93.00 04.122.7300-2506
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 224 Código de Aplicação: 224.0007
VALOR : 11.802,94
TOTAL : 11.802,94
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de Transferências de Recursos do contrato 1023.314-89/2015 recapeamento de vias urbanas, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
224 – Transferência de Convênio não vinculado a Educação, Saúde e Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
224.0007 – Contrato 1023.314-89/2015 Recapeamento de vias urbanas
CONTA BANCÁRIA:
9472 – CEF CR 89/15 RECAPEAMENTO VIAS URBANAS Ag. 0163 C/C 647.030-7.
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
R$ 25.244,03 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
R$ 0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
R$ 25.244,03 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 11.802,94 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 13/04/2018 |
R$ 13.441,09 |
