PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.729/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 10/04/18, de Transferências de Recursos do convênio SEDS – Aquisição de Equipamentos para Guarda Municipal, no valor total de R$ 100.407,19(cem mil, quatrocentos e sete reais, dezenove centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 100.407,19 (cem mil, quatrocentos e sete reais, dezenove centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00 04.122.7500-2536
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Fonte de Recurso: 244 Código de Aplicação: 224.0015
VALOR : 24.000,00
4.4.90.30.00 04.122.7500-2536
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Fonte de Recurso: 244 Código de Aplicação: 224.0015
VALOR : 1.900,00
3.3.90.30.00 04.122.7500-2536
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR : 74.507,19
TOTAL : 100.407,19
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de Transferências de Recursos do convênio SEDS – Aquisição de Equipamentos para Guarda Municipal, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
224 – Transferência de Convênio não vinculado a Educação, Saúde e Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
224.0015 – Convênio SEDS Aquisição de Equipamentos da Guarda Municipal
CONTA BANCÁRIA:
9493 – Brasil CV SEDS EQ. GUARDA MUNICIPAL Ag. 32-9
C/C 80.463-0.
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
R$ 100.407,19 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
R$ 0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
R$ 100.407,19 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 100.407,19 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/04/2018 |
R$ 0,00 |
