PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.727/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 09/04/18, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - AIDS, no valor total de R$ 61.442,05 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, cinco centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 61.442,05 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, cinco centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 10.305.1060-2648
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0002
VALOR : 6.000,00
3.3.90.32.00 10.305.1060-2648
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0002
VALOR : 16.000,00
3.3.90.39.00 10.305.1060-2648
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
R$ 14.442,00
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0002
4.4.90.52.00 10.305.1060-2648
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso: 250 Código de Aplicação: 250.0002
VALOR : 25.000,00
TOTAL : 61.442,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde – AIDS, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
250 – Transferência de Recurso do SUS – Vigilância em Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
250.0002 – FNS AIDS
CONTA BANCÁRIA:
9245 – Brasil FNS AIDS Ag. 32-9 C/C 60.910-2
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
R$ 61.442,05 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
R$ 0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
R$ 61.442,05 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 61.442,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 09/04/2018 |
R$ 0,05 |
