PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.723/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 975.287,05 (novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais, cinco centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00 15.451.5090-2602
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL (2006)
Fonte de Recurso: 124 Código de Aplicação: 1240023
VALOR : 975.287,05
TOTAL : 975.287,05
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa de excesso de arrecadação do recurso de fonte 124, código de aplicação 124.0023, de transferência de recursos conforme contrato 840876/2016/MCIDADES – REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
