PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.720/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 03/04/18, de Transferências de Recursos do Trânsito – Fiscalização, no valor total de R$ 387.944,92 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais, noventa e dois centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 387.944,92 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais, noventa e dois centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRANS. E TRANSP.
3.3.90.30.00 15.453.8100-2512
GERENCIAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
Fonte de Recurso: 257 Código de Aplicação: 2570001
VALOR: 387.944,92
TOTAL: 387.944,92
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de Transferências de Recurso do Trânsito – Fiscalização, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de abril de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
257 – Multas de Trânsito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
257.0001 – Trânsito – Fiscalização
CONTA BANCÁRIA:
0092 – Itaú Conv. Multa de Trânsito Ag. 3178 C/C 11.602-0
9142 – Brasil Fundo Municipal de Trânsito Ag. 32-9
C/C 18.932-4
9511 – CEF Arrec. Multas de Trânsito Ag. 0163
C/C 71.006-3
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Saldo Bancário em 03/04/2018 |
R$ 420.868,48 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
R$ 32.923,56 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
R$ 387.944,92 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
R$ 0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
R$ 387.944,92 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/04/2018 |
R$ 0,00 |
