PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.706/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a saber:
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 – 2483 3.3.90.00.00
MANUT. DOS ESPAÇOS E ÁREAS DEST. PRÁTICA ESPORTE (2038)
Fonte de Recurso: 124 Código de Aplicação: 124.0001
VALOR: 200,00
TOTAL: 200,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 124, código de aplicação 124.0001, transferência de recursos CONVÊNIO SEEJ COBERTURA SEC. MUN. ESPORTE E LAZER, com base nas receitas realizadas até o dia 21 de março de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
124.0001 - CONVÊNIO SEEJ COBERTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0168 - REND BRASIL CV SEEJ COBERTURA SEMEL (01079)
CONTA BANCÁRIA:
9392 - BRASIL CV SEEJ COBERTURA SEMEL, Ag. 32-9 C/C 72.323-1
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
454,52 |
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MARÇO |
237,33 |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
691,85 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
691,85 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
200,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 21/03/2018 |
491,85 |
