PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.703/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2037)
Fonte de Recurso: 123 Código de Aplicação: 123.0014
VALOR: 50,00
TOTAL: 50,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 123, código de aplicação 123.0014, transferência de recursos FNS CAPS CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL II, com base nas receitas realizadas até o dia 21 de março de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
123.0014 - FNS CAPS CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL II
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0167 - REND BRASIL FNS CAPS II (01078)
CONTA BANCÁRIA:
9385 - BRASIL FNS CAPS II, Ag. 32-9 C/C 73.434-9
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
56,82 |
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MARÇO |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
56,82 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
56,82 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
50,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 21/03/2018 |
6,82 |
