PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.698/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 27/02/2018, de Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.482.4400 – 1186
4.4.90.00.00 OBRAS HABITACIONAIS (2036)
Fonte de Recurso: 242 Código de Aplicação: 242.0017
VALOR: 76.000,00
TOTAL: 76.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências CR 29/08 URIAP II, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de março de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
242 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
242.0017 - CR 29/08 URIAP II
CONTA BANCÁRIA:
9240 - CEF POUP URIAP II, Ag. 0163 C/C 647.008-3
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
84.744,01 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
5.614,94 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
79.129,07 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
76.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 16/03/2018 |
3.129,07 |
