Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2018 DECRETO Nº 8.693/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI

DECRETO Nº 8.693/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.693/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.414/2018.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 5º da Lei nº 6.414 de 27 de fevereiro de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.122.6200 – 2485 3.3.60.45.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2033)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 15.000,00

 

TOTAL: 15.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.541.5200 – 2502 3.3.90.39.00

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 15.000,00

 

TOTAL: 15.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA

FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

URBANO