PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.681/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro e de excesso de arrecadação em 08/03/2018 de Transferências de Convênios Vinculados à Educação, no valor de R$ 441.859,51 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, cinquenta e um centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 441.859,51 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, cinquenta e um centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 1196 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (2031)
Fonte de Recurso: 222 Código de Aplicação: 222.0005
VALOR: 439.853,05
12.365.2300 – 1196 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (2032)
Fonte de Recurso: 122 Código de Aplicação: 122.0005
VALOR: 2.006,46
TOTAL: 441.859,51
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 (R$ 439.853,05) e pelo excesso de arrecadação no exercício 2018 (R$ 2.006,46) de transferências FNDE CONVÊNIO 806096 PDE, conforme cálculo dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de março de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação – Exercícios Anteriores
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
222.0005 - FNDE CONVÊNIO 806096 PDE
CONTA BANCÁRIA:
9197 - BRASIL CONV FNDE/PDE 806096/07, Ag. 32-9
C/C 50.229-4
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
439.853,05 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
439.853,05 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
439.853,05 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 08/03/2018 |
0,00 |
ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
122.0005 - FNDE CONVÊNIO 806096 PDE
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0148 - REND BRASIL CONV FNDE 806096/07 (1059)
CONTA BANCÁRIA:
9197 - BRASIL CONV FNDE/PDE 806096/07, Ag. 32-9
C/C 50.229-4
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
1.009,88 |
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MARÇO |
996,58 |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
2.006,46 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
2.006,46 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
2.006,46 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 08/03/2018 |
0,00 |
