PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.673/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.413/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.413 de 27 de fevereiro de 2018, os créditos adicionais especiais no valor de R$ 32.969.200,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2022)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0005
VALOR: 672.000,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2023)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0006
VALOR: 29.049.200,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2024)
Fonte de Recurso: 150 Código de Aplicação: 150.0003
VALOR: 60.000,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2025)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0005
VALOR: 1.000.000,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2026)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0007
VALOR: 1.200.000,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2027)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0014
VALOR: 144.000,00
3.3.91.39.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2028)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0023
VALOR: 844.000,00
TOTAL: 32.969.200,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação nos termos do art. 2º da Lei nº 6.413 de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
