PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.663/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 22/02/2018, de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.616,06 (oitenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais, seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I, Parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 81.616,06 (oitenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais, seis centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2014)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0006
VALOR: 81.616,06
TOTAL: 81.616,06
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de COMPENS. FINANC. PROD. PETRÓLEO - FUNDO ESPECIAL, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 200
Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 200.0006
COMPENS. FINANC. PROD. PETRÓLEO – FUNDO ESPECIAL
Banco
0009 – BRASIL FUNDO ESPECIAL – Ag. 32-9 C/C 10.463-9
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
90.398,43 |
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(-) Restos a pagar Fonte 100 |
8.782,37 |
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(-) Restos a pagar Fonte 200 |
0,00 |
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(=) Superávit Apurado |
81.616,06 |
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(-) Valor já Utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
81.616,06 |
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(=) Saldo remanescente em 22/02/2018 |
0,00 |
