PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.653/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 19/02/2018, de Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica, no valor de R$ 269.698,91 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais, noventa e um centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I, Parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 269.698,91 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais, noventa e um centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2592 3.1.90.11.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (2013)
Fonte de Recurso: 218 Código de Aplicação: 218.0000
VALOR: 269.698,91
TOTAL: 269.698,91
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de FUNDEB REMUNERAÇÃO, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 218
Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica – Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 218.0000
FUNDEB REMUNERAÇÃO
Banco
9176 – BRASIL FUNDEB FUN MAN DES EDUC – Ag. 32-9
C/C 45.279-3
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
469.104,79 |
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(-) Restos a pagar Fonte 118 |
199.405,88 |
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(-) Restos a pagar Fonte 218 |
0,00 |
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(=) Superávit Apurado |
269.698,91 |
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(-) Valor já Utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
269.698,91 |
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(=) Saldo remanescente em 19/02/2018 |
0,00 |
