PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.641/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO 2017.
O Prefeito do Município e Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro em 31/01/2018, do recurso Concurso Público, no valor de R$ 62.440,92, a saber:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2018 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.385 de 13/12/2017, créditos adicionais no valor de R$ 62.440,92 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais, noventa e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária:
FICHA FONTE ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO VALOR
116 200 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
44.90.52 Equipamento e mat. permanente 62.440,92
TOTAL 62.440,92
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2017, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
REGINA PAULA FERREIRA PINTO SIQUEIRA
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 200
Conta: 80.007-4 – Banco do Brasil – Concurso Público
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Saldo bancário em 31/12/2017 |
62.440,92 |
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(-) Restos a pagar |
0,00 |
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(=) Superávit Apurado |
62.440,92 |
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(-) Valor utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
62.440,92 |
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(=) Saldo remanescente em 31/01/2018 |
0,00 |
