PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.636/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 1190 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. DE SAÚDE (1014)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 171.500,00
10.301.1400 – 2567 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (856)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 34.500,00
10.302.1500 – 1190 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. DE SAÚDE (302)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 79.000,00
10.303.1300 – 1189 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS (307)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 15.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2501 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO (1962)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 225.000,00
TOTAL: 525.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2570 3.3.90.00.00
MANUT. DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZ. (267)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 300.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2502 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 225.000,00
TOTAL: 525.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
