PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.630/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 24/01/2018, de Transferências de Recursos do SUS – Investimento Rede Serviços de Saúde, no valor de R$ 131.917,21 (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais, vinte e um centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I, Parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 131.917,21 (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais, vinte e um centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2567 4.4.90.30.00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (2011)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0012
VALOR: 10.000,00
10.301.1400 – 2567 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (2012)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0012
VALOR: 121.917,21
TOTAL: 131.917,21
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 do FNS EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE P/ AT. BÁSICA, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 253
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 253.0012
FNS EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE P/ AT. BÁSICA
Banco
9460 - CEF FNS EQ. MAT. PERM AT BÁSICA – Ag. 0163 C/C 624.017-4
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
142.917,21 |
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(-) Restos a pagar Fonte 153 |
0,00 |
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(-) Restos a pagar Fonte 253 |
11.000,00 |
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(=) Superávit Apurado |
131.917,21 |
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(-) Valor já Utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
131.917,21 |
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(=) Saldo remanescente em 24/01/2018 |
0,00 |
