PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.629/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.487.500,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2002)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 1550023
VALOR: 1.056.000,00
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2003)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 1550007
VALOR: 2.400.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 – 2522 3.3.90.00.00
DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO TURÍSTICO (706)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 15.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.542.6200 – 2647 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS (1666)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 4.500,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (816)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 12.000,00
TOTAL: 3.487.500,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.487.500,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2579 3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL (1850)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 1550007
VALOR: 2.400.000,00
10.302.1500 – 2579 3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL (1851)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 1550023
VALOR: 1.056.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 – 2521 3.3.90.00.00
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (696)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 15.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 – 1209 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO DE UNID. P/MANUS. DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (1967)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 4.500,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.3.60.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1978)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 1000000
VALOR: 12.000,00
TOTAL: 3.487.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
