PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.605/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 29/12/2017, de Transferências de COMPENS. FINANC. RECURSOS MINERAIS – CFEM, no valor de R$ 4.070,02 (quatro mil, setenta reais, dois centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.070,02 (quatro mil, setenta reais, dois centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.39.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos(115) 4.070,02
Fonte de Recurso: 5
Código de aplicação: 1000013
TOTAL : 4.070,02
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências COMPENS. FINANC. RECURSOS MINERAIS – CFEM, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 95
Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 100.0013
Conta: 9466
19.504-9 - BRASIL C.F.EM.
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SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2016 |
29.682,29 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
6.396,79 |
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(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS |
2.205,38 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
25.490,88 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
21.420,86 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
4.070,02 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 28/12/2017 |
0,00 |
