Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.592/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

DECRETO Nº 8.592/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.592/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a saber:

02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS

04.131.7700 – 2436 3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E (28)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 5.000,00

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2600 3.3.90.39.00

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (363)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000

VALOR: 20.000,00

 

TOTAL: 25.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a saber:

03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

03.01.03 DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO

04.122.7100 – 2490 3.3.90.39.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GEOPROCESSAMENTO (74)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 5.000,00

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2576 3.1.91.13.00

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (199)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 20.000,00

 

TOTAL: 25.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                               LUIZ FERNANDO ALFREDO                        CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                          ADMINISTRAÇÃO                                                          GOVERNO

 

 

                             WADSON SILVA CAMARGO                  JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                               FAZENDA                                              PLANEJAMENTO URBANO