PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.567/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 378.514,62 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais, sessenta e dois centavos), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
04.131.7700 – 2435 3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (27)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 50.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1072)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 33.454,23
10.302.1500 – 2571 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (1086)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 35.640,29
10.305.1250 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1075)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 1.209,36
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2595 3.1.90.11.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (383)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000
VALOR: 120.000,00
12.365.2300 – 2595 3.1.90.94.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1161)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000
VALOR: 135.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 – 2548 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (1131)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 3.210,74
TOTAL: 378.514,62
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 378.514,62 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais, sessenta e dois centavos), a saber:
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15.451.5100 – 2488 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (59)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 50.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 33.454,23
10.302.1500 – 2571 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (172)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 35.640,29
10.305.1250 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (181)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 1.209,36
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2592 3.1.90.11.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL (345)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000
VALOR: 255.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.5400 – 2544 3.1.90.11.00
MANUT. DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (479)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 3.210,74
TOTAL: 378.514,62
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2017.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
