Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.567/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.567/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.567/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 378.514,62 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais, sessenta e dois centavos), a saber:

02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS

04.131.7700 – 2435 3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (27)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 50.000,00

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1400 – 2485 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1072)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 33.454,23

 

10.302.1500 – 2571 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (1086)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 35.640,29

 

10.305.1250 – 2485 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1075)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 1.209,36

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.2300 – 2595 3.1.90.11.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (383)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000

VALOR: 120.000,00

 

12.365.2300 – 2595 3.1.90.94.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1161)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000

VALOR: 135.000,00

 

08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4600 – 2548 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (1131)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000

VALOR: 3.210,74

 

TOTAL: 378.514,62

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 378.514,62 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais, sessenta e dois centavos), a saber:

03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

15.451.5100 – 2488 3.3.90.39.00

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (59)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 50.000,00

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1400 – 2485 3.1.90.11.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 33.454,23

 

10.302.1500 – 2571 3.1.90.11.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (172)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 35.640,29

 

10.305.1250 – 2485 3.1.90.11.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (181)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000

VALOR: 1.209,36

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2592 3.1.90.11.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL (345)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000

VALOR: 255.000,00

 

08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL

08.03.00 FUNDO HABITACIONAL

16.122.5400 – 2544 3.1.90.11.00

MANUT. DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (479)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000

VALOR: 3.210,74

 

TOTAL: 378.514,62

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2017.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

                            LUIZ FERNANDO ALFREDO                          CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                    ADMINISTRAÇÃO                                                                GOVERNO

 

 

                          WADSON SILVA CAMARGO                  JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                           FAZENDA                                               PLANEJAMENTO URBANO