Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.561/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.561/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.561/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.03 MERENDA ESCOLAR

12.306.2100 – 2581 3.3.90.39.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (380)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 500.000,00

 

TOTAL: 500.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2592 3.1.90.11.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL (345)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000

VALOR: 400.000,00

 

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.364.2200 – 2583 3.1.90.11.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (326)

Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000

VALOR: 100.000,00

 

TOTAL: 500.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2017.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

                          LUIZ FERNANDO ALFREDO                            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                  ADMINISTRAÇÃO                                                                  GOVERNO

 

 

                          WADSON SILVA CAMARGO                   JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                        FAZENDA                                                   PLANEJAMENTO URBANO