PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.559/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 274.679,69 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais, sessenta e nove centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2535 3.3.70.41.00
CONTRIBUIÇÃO A AMBASP (88)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.3.90.47.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (151)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 212.677,69
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2565 3.3.90.46.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (1687)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 1.000,00
10.302.1500 – 2574 3.3.90.48.00
MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD (286)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 10.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2541 3.3.50.41.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAS P/PRESTAÇÃO DE (410)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 4.002,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.243.4800 – 2553 3.3.50.41.00
CO-FINANC. PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANCA E (507)
Fonte de Recurso: 03 Código de Aplicação: 5000020
VALOR: 7.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 – 2495 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PARQUES E JARDINS (805)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 9.000,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2531 3.3.90.91.00
PRECATÓRIOS JUDICIAIS (820)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 11.000,00
TOTAL: 274.679,69
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 274.679,69 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais, sessenta e nove centavos), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (149)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 8.000,00
28.843.9100 – 2508 4.6.90.71.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (157)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 34.677,69
28.843.9100 – 2508 4.6.91.71.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (158)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 170.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1400 – 1190 4.4.90.51.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (1014)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 1.000,00
10.302.1500 – 2570 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZ (267)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 10.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (419)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 999,00
08.244.4200 – 2540 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (435)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 1.000,00
08.244.4200 – 2540 4.4.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (460)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 2543 3.3.50.41.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/PRESTAÇÃO DE (412)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 1.003,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.243.4800 – 2552 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/DEFESA DOS DIREITOS (513)
Fonte de Recurso: 03 Código de Aplicação: 5000020
VALOR: 5.000,00
08.243.4800 – 2552 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/DEFESA DOS DIREITOS (520)
Fonte de Recurso: 03 Código de Aplicação: 5000020
VALOR: 1.000,00
08.243.4800 – 2552 4.4.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/DEFESA DOS DIREITOS (533)
Fonte de Recurso: 03 Código de Aplicação: 5000020
VALOR: 1.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 – 2485 3.1.91.13.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (686)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 – 2495 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PARQUES E JARDINS (775)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 9.000,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (811)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 11.000,00
TOTAL: 274.679,69
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2017.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
