PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.544/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 637.250,00 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (78)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 40.000,00
04.122.7500 – 2485 3.1.90.13.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (79)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 7.100,00
04.122.7500 – 2485 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (113)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 229.500,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1090 – 2485 3.3.90.93.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (288)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 650,00
10.304.1200 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (180)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 80.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2637 3.3.50.41.00
CO-FINANCIAMENTO ENTIDADE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO (1173)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 280.000,00
TOTAL: 637.250,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 637.250,00 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), a saber:
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15.451.5100 – 2488 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (59)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
03.01.03 DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO
04.122.7100 – 2490 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GEOPROCESSAMENTO (69)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.14.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (90)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 70.000,00
04.122.7500 – 2536 3.3.90.30.00
SUPORTE AOS ORGÃOS PÚBLICOS (97)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
99.999.9999 – 9999 9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (1068)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 49.500,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 80.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4500 – 2545 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (456)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 10.000,00
08.244.4500 – 2546 3.3.50.41.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/PRESTAÇÃO DE (415)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 40.000,00
08.244.4600 – 2548 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (432)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 40.000,00
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.4400 – 2551 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA HABITAÇÃO DE INTERE (482)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 40.000,00
08.05.00 SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.3.50.41.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (506)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 5.000,00
08.122.4900 – 2554 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (518)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 30.000,00
08.122.4900 – 2554 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (523)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 10.000,00
08.122.4900 – 2555 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DO CONSELHO TUTELAR E (512)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 15.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2516 4.4.90.51.00
REFORMA, MANUT., CONSERV. E PAVIMENT. DE PRAÇAS E (581)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 30.000,00
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (612)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 20.000,00
20.605.6300 – 2500 4.4.90.51.00
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS (1388)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 30.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2502 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 60.650,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (811)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 47.100,00
TOTAL: 637.250,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2017.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
