PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.540/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 17.958,11 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais, onze centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2589 4.4.90.30.00
CONSERV. E MANUT. DAS UNID. EDUCACIONAIS MUN. DE (00390)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000
VALOR: 4.950,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENVOLV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.306.4700 – 2550 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA SEGURANÇA ALIMENTAR (00522)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 8,11
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 – 2485 4.4.90.30.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00639)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 2.000,00
20.601.6300 – 2497 3.3.90.30.00
MANUT., CONSERVAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS (00619)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 10.000,00
20.605.6300 – 2500 3.3.90.30.00
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO (00621)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
TOTAL: 17.958,11
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 17.958,11 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais, onze centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2589 3.3.90.36.00
CONSERV. E MANUT. DAS UNID. EDUCACIONAIS MUNICIPAIS (00388)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2100000
VALOR: 950,00
07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO
12.361.2200 – 2582 3.3.50.41.00
APOIO A ENTID. EDUCACIONAIS PÚBLICAS, PRIVADAS (00330)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000
VALOR: 1.000,00
12.361.2200 – 2582 3.3.50.42.00
APOIO A ENTID. EDUCACIONAIS PÚBLICAS, PRIVADAS E (01451)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000
VALOR: 1.000,00
12.364.2200 – 2583 3.3.90.30.00
MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (00332)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
12.364.2200 – 2583 3.1.90.94.00
MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (01153)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.3.90.93.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (00530)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 5100000
VALOR: 8,11
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 – 2485 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00643)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.601.6300 – 2497 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS (01385)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 2.000,00
20.605.6300 – 2499 3.3.50.41.00
APOIO NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR (00615)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 250,00
20.605.6300 – 2499 3.3.90.30.00
APOIO NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR (00620)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 250,00
20.605.6300 – 2499 3.3.90.36.00
APOIO NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR (00624)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 250,00
20.605.6300 – 2499 3.3.90.39.00
APOIO NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR (00633)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 250,00
20.605.6300 – 2500 3.3.90.36.00
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS (00625)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.605.6300 – 2500 3.3.90.39.00
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS (00634)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.605.6300 – 2500 4.4.90.30.00
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS (00641)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.605.6300 – 2500 4.4.90.52.00
IMPLANTACAO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS (00644)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 3.000,00
20.606.6300 – 2498 3.3.90.39.00
APOIO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENV. (00635)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.606.6300 – 2498 3.3.50.42.00
APOIO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENV. (01386)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
20.606.6300 – 2498 4.4.90.52.00
APOIO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESEN (01387)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
TOTAL: 17.958,11
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
