PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.538/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 226.150,00 (duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1090 – 2485 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00259)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 2.000,00
10.303.1300 – 2562 3.3.90.32.00
AQUIS. P/FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/DISTR. (00239)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 92.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2592 4.4.90.52.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DO ENS. FUNDAMENTAL (01172)
Fonte de Recurso: 02 Código de Aplicação: 2620000
VALOR: 49.150,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 – 2485 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00699)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 1.000,00
23.122.6400 – 2485 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00702)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 39.000,00
13.01.03 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 – 2525 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (00726)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 43.000,00
TOTAL: 226.150,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 226.150,00 (duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2565 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (01423)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 15.000,00
10.301.1400 – 2567 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (00856)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 35.000,00
10.302.1500 – 2570 3.3.90.39.00
MANUT. DA OFERTA DE CONSUL. E EXAMES ESPECIALIZ. (00267)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 17.000,00
10.302.1500 – 2599 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (00253)
Fonte de Recurso: 05 Código de Aplicação: 3000125
VALOR: 43.000,00
10.303.1300 – 2564 3.3.90.32.00
AQUIS. DE DIETAS E NUTRIÇÃO P/DISTR. GRATUITA (01684)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 27.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2591 3.1.91.13.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (00343)
Fonte de Recurso: 02 Código de Aplicação: 2610000
VALOR: 49.150,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2502 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (00788)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 40.000,00
TOTAL: 226.150,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
