PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.525/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.241/2017, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.413/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 8.241/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.413/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compreende-se como jornada de trabalho normal aquela cujo servidor tem a sua investidura no cargo através de concurso público e aquela alterada na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 2.673/1995, de acordo com o interesse da Administração Municipal e anuência do servidor”.
“Art. 3º ...
§ 1º Os plantões a que se referem o “caput” deste artigo ficam estabelecidos da seguinte maneira:
I - Plantões urgências médicas: 12 horas semanais – 68 horas/mês.
II - Plantões urgências médicas e Técnicos em Radiologia/Radioterapia/Técnico em Raio X: 24 horas semanais - 120 horas/mês.
III - Plantões 12x36 horas: 220 horas/mês”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 8.241/2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto Municipal nº 8.413/2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
