PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.522/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 22/11/2017, de Transferências de Recursos de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 38.549,20 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais, vinte centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 38.549,20 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais, vinte centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00 10.302.1500 - 2575
Manutenção do centro de especialidade (1820) 20.000,00
Fonte de Recurso: 95
Código de aplicação: 3000049
33.90.30.00 10.302.1500 - 2599
Manutenção dos centros de atenção psicossocial (1800) 18.549,20
Fonte de Recurso: 95
Código de aplicação: 3000125
TOTAL : 38.549,20
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos Média e Alta Complexidade, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
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