PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.519/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 328.974,03 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais, três centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (01062)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 22.321,19
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMINIST. E FINANCEIROS (01150)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 2.477,27
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (01072)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 189.261,52
10.302.1500 – 2571 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DA UNID. DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (01086)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 22.587,81
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.1.90.94.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (01159)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 19.146,00
09.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (01093)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 47.110,10
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.1.90.94.00
MANUTENÇÃO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS (01107)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 26.070,14
TOTAL: 328.974,03
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 328.974,03 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais, três centavos), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00142)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 50.868,60
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00170)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 3100000
VALOR: 211.849,33
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.00 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2592 3.1.90.11.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL (00345)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 2200000
VALOR: 19.146,00
09.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.00 COORD. E SUP. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (00549)
Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 1100000
VALOR: 47.110,10
TOTAL: 328.974,03
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
