Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.516/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.516/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.516/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 83.820,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.36.00 10.305.1250 - 2559

Ações estruturantes da vigilância epidemiológica (1005) 83.820,00

Fonte de Recurso: 5

Código de aplicação: 3000060

 

TOTAL : 83.820,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, código de aplicação 3000060, transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde, com base nas receitas realizadas até o dia 21 de novembro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de novembro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                   LUIZ FERNANDO ALFREDO                                 CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                           ADMINISTRAÇÃO                                                                         GOVERNO

 

 

                  WADSON SILVA CAMARGO                            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

               SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                      SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   FAZENDA                                                         PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO 05

 

Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Receita : 1.7.2.1.33.13.019

 

Código de Aplicação: 300.0060

9394 – CEF FNS VIGILÂNCIA EM SAÚDE 624.005-0

JANEIRO

131.820,00

FEVEREIRO

65.910,00

MARÇO

65.910,00

ABRIL

65.910,00

MAIO

65.910,00

JUNHO

65.910,00

JULHO

62.614,50

AGOSTO

69.202,50

SETEMBRO

65.910,00

OUTUBRO

00,00

NOVEMBRO

65.910,00

DEZEMBRO

 

TOTAL

725.010,00

 

 

PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

535.000,00

 

 

(=) EXCESSO APURADO

190.010,00

 

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

106.190,00

 

 

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

83.820,00

 

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 21/11/2017

0,00