PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.506/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
33.90.39.00 04.131.7700 - 2435
Serviços de publicidade, propaganda (27) 120.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39.00 12.361.2300 – 2587
Transporte escolar (359) 730.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
TOTAL : 850.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51.00 12.361.2300 – 1195
Construção, reforma e ampliação de unid. (370) 110.646,86
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
33.90.30.00 12.361.2300-2585
Conserv. e manut. das unid. Educacionais (349) 5.340,61
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
33.90.39.00 12.361.2300 - 2585
Conserv. e manut. das unid. educacionais (358) 25.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
44.90.30.00 12.361.2300 - 2585
Conserv. e manut. das unid. educacionais (368) 40.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
33.90.36.00 12.361.2300 - 2586
Apoio aos professores no uso das tecn. (355) 30.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
31.90.05.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (344) 12.072,05
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
31.90.11.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (345) 80.610,49
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
31.90.13.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (346) 9.890,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
31.90.94.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (1155) 40.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
31.91.13.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (347) 10.306,25
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
31.90.11.00 12.306.2100 – 2581
Administração e fornecimento de merenda (375) 20.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.36.00 12.306.2100 – 2581
Administração e fornecimentos de merenda (379) 5.652,10
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.39.00 12.306.2100 – 2581
Administração e fornecimentos de merenda (380) 85.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.39.00 12.365.2300 – 2589
Conserv. e manut. das unidades educacionais (389) 33.814,90
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
44.90.30.00 12.365.2300 – 2589
Conserv. e manut. das unidades educacionais (390) 2.191,20
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
44.90.52.00 12.365.2300 – 2589
Conserv. e manut. das unidades educacionais (393) 120.773,60
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
31.90.05.00 12.365.2300 – 2595
Valorização dos profissionais da educação (382) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
31.90.11.00 12.365.2300 – 2595
Valorização dos profissionais da educação (383) 5.547,68
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
31.91.13.00 12.365.2300 – 2595
Valorização dos profissionais da educação (385) 42.833,59
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO
31.90.11.00 12.364.2200 – 2583
Manut. Do polo da universidade aberta (326) 17.658,46
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
31.91.13.00 12.364.2200 – 2583
Manut. Do polo da universidade aberta (328) 12.662,21
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.20.41.00 12.364.2200 – 2584
Apoio as autarquias e fundações públicas (329) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
44.20.42.00 12.364.2200 – 2584
Apoio as autarquias e fundações públicas (333) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
44.90.51.00 12.364.2200 – 2584
Apoio as autarquias e fundações públicas (334) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.02 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.5200 – 2502
Manutenção e recuperação do aterro sanitário (788) 120.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 850.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
