PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.505/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 248.992,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
33.90.39.00 04.131.7700 - 2436
Serviços de publicidade e transparência (28) 7.992,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.35.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (101) 13.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
32.90.21.00 28.843.9100 - 2507
Juros da dívida pública municipal (145) 40.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.39.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (259) 120.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
33.71.70.00 10.302.1500 - 2572
Transf. De recursos ao consórcio int. (210) 33.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORDENAÇÃO SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33.90.39.00 15.452.5300 - 2513
Varrição e capina (557) 30.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.30.00 18.541.6200 - 2495
Manutenção e conservação dos parques (775) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 248.992,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 248.992,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO E GABINETE
33.50.41.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1413) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.50.42.00 04.122.7700-2485
Manutenção dos serviços administrativos (1414) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.92.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (30) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.93.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (31) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
33.90.30.00 04.122.7700 - 2593
Gestão integrada entre governo e comunidade (19) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.36.00 04.122.7700 - 2593
Gestão integrada entre governo e comunidade (22) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.39.00 04.122.7700 - 2593
Gestão integrada entre governo e comunidade (25) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.30.00 04.122.7700 - 2594
Implementação de subprefeituras (20) 999,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.39.00 04.122.7500 - 2534
Manutenção e conservação do centro administrativo (117) 13.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
33.90.39.00 04.122.7300 - 2506
Manutenção dos serviços administrativos (149) 40.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44.71.70.00 10.302.1500 - 2572
Transferências de recursos ao consórcio Int. (1166) 33.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
44.90.51.00 15.451.5090 - 2516
Reforma, manut., conservação e pavimentação (581) 30.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.5200 - 2502
Manutenção e recuperação do aterro sanitário (788) 125.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 248.992,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
