PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.503/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a saber:
18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
31.90.94.00 06.181.8200 - 2517
Indenizações e Restituições Trabalhistas (04)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 700,00
TOTAL: 700,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/1964, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a saber:
18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
31.90.11.00 06.181.8200 - 2517
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (02)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 700,00
TOTAL: 700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDUARDO DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
