Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.501/2017

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE NOVEMBRO de 2017.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que “Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra” a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro;

Considerando a Lei Municipal nº 6.069, de 02 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do dia da consciência negra no Município”;

Considerando a data do Aniversário da Morte do líder negro Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão;

Considerando a necessidade de conscientização e reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura nacional.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Ponto Facultativo nas repartições públicas o dia 20 de novembro de 2017.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais, a critério da Administração Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL