PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.496/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil, oitocentos reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.36.00 10.301.1400 - 2565
Manutenção do programa saúde da família (1424) 6.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
44.90.51.00 10.302.1500 - 1190
Construção, reforma e ampliação de unidades (302) 130.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
33.90.39.00 10.302.1500 - 2575
Manutenção do centro de especialidade (273) 300,00
Fonte de Recurso: 5
Código de Aplicação: 3000049
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
33.90.30.00 20.601.6300 - 2497
Manutenção, conservação e infraestrutura (619) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.30.00 18.541.6200 - 2495
Manutenção e conservação dos parques (775) 30.500,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 171.800,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil, oitocentos reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.39.00 10.302.1500 - 2570
Manutenção da oferta de consultas (267) 6.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
33.90.30.00 10.302.1500 - 2575
Manutenção do centro de especialidade (226) 300,00
Fonte de Recurso: 5
Código de Aplicação: 3000049
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
33.90.36.00 20.122.6300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (622) 1.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.39.00 20.122.6300 - 2485
manutenção dos serviços administrativos (627) 1.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.46.00 20.122.6300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (636) 1.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.14.00 20.122.6300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1098) 1.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.50.41.00 20.606.6300 - 2498
Apoio a entidades públicas e privadas (616) 1.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.5200 - 2502
Manutenção e recuperação do aterro sanitário (788) 160.500,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 171.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
