Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.494/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

DECRETO Nº 8.494/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.494/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 153.840,46 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais, quarenta e seis centavos), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

33.90.30.00 15.451.5090 - 2516

Reforma, manut. conserv. e pavimentação (565) 103.421,26

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA

33.90.30.00 15.122.5300 - 2514

Gerenciamento da frota e ofic. mecânica(585) 50.419,20

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

TOTAL : 153.840,46

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 153.840,46 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais, quarenta e seis centavos), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.02 COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

33.90.30.00 15.122.5300 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (552) 10.358,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

33.90.30.00 15.452.5300 - 2513

Varrição e capina(553) 447,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

33.90.39.00 15.122.5300 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (556) 140.772,65

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

33.90.30.00 15.451.5090 - 2516

Reforma, manut. conserv. e pavimentação (566) 2.262,81

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1300000

 

TOTAL : 153.840,46

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de outubro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                  LUIZ FERNANDO ALFREDO                                    CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                      ADMINISTRAÇÃO                                                                            GOVERNO

 

 

                 WADSON SILVA CAMARGO                             JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

               SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                     SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   FAZENDA                                                        PLANEJAMENTO URBANO