Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.493/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.493/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.493/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a saber:

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

33.90.39.00 04.122.7500 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (116) 40.000,00

Fonte de Recurso: 5

Código de aplicação: 1000014

 

TOTAL : 40.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, código de aplicação 100.0014, transferência de recursos cota-parte Royalties FEP - Fundo Especial Petróleo (Lei 9.478, art. 50), com base nas receitas realizadas até o dia 27 de outubro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de outubro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                LUIZ FERNANDO ALFREDO                                      CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                       ADMINISTRAÇÃO                                                                            GOVERNO

 

 

              WADSON SILVA CAMARGO                                 JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

            SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                             FAZENDA                                                                  PLANEJAMENTO URBANO

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO 5

 

Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Receita : 1.7.2.1.22.50.001

Código de Aplicação: 100.0014

 

0009 – BRASIL FUNDO ESPECIAL BB 10.463-9

 

JANEIRO

37.882,39

FEVEREIRO

50.559,40

MARÇO

48.888,92

ABRIL

42.193,77

MAIO

41.740,80

JUNHO

41.104,45

JULHO

44.340,58

AGOSTO

41.600,55

SETEMBRO

42.149,74

OUTUBRO

42.685,20

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

433.145,80

 

 

PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

320.000,00

 

 

(=) EXCESSO APURADO

113.145,80

 

 

(-) Valor Utilizado

70.000,00

 

 

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

40.000,00

 

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 27/10/2017

3.145,80