PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.493/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.39.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (116) 40.000,00
Fonte de Recurso: 5
Código de aplicação: 1000014
TOTAL : 40.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, código de aplicação 100.0014, transferência de recursos cota-parte Royalties FEP - Fundo Especial Petróleo (Lei 9.478, art. 50), com base nas receitas realizadas até o dia 27 de outubro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO 5
Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Receita : 1.7.2.1.22.50.001
Código de Aplicação: 100.0014
0009 – BRASIL FUNDO ESPECIAL BB 10.463-9
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JANEIRO |
37.882,39 |
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FEVEREIRO |
50.559,40 |
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MARÇO |
48.888,92 |
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ABRIL |
42.193,77 |
|
MAIO |
41.740,80 |
|
JUNHO |
41.104,45 |
|
JULHO |
44.340,58 |
|
AGOSTO |
41.600,55 |
|
SETEMBRO |
42.149,74 |
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OUTUBRO |
42.685,20 |
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NOVEMBRO |
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|
DEZEMBRO |
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TOTAL |
433.145,80 |
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PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
320.000,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
113.145,80 |
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(-) Valor Utilizado |
70.000,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
40.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 27/10/2017 |
3.145,80 |
